Flashcard FC23616
Em que circunstâncias a multa é aplicada em dobro?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade
- Apenas em casos de reincidência
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Resposta
Reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridadeComentário do professor
Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em