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O salário mínimo pago em dinheiro pode ser inferior a 20% do salário mínimo fixado para a região?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O salário mínimo pago em dinheiro pode ser inferior a 20% do salário mínimo fixado para a região?
  1. Não
  2. Sim
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Resposta

Não

Comentário do professor

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

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