Flashcard FC23645
Qual é a validade de um contrato que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Nulo de pleno direito
- Válido com restrições
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Resposta
Nulo de pleno direitoComentário do professor
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em