Flashcard FC23646
Se um empregador estipular remuneração inferior ao salário mínimo, a que sanções ele estará sujeito?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Sanções do art. 120
- Advertência verbal
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Resposta
Sanções do art. 120Comentário do professor
Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em