Flashcard FC23647
Um trabalhador que recebe salário inferior ao mínimo tem direito a reclamar qual valor do empregador?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Complemento de seu salário mínimo
- Apenas o valor já acordado
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Resposta
Complemento de seu salário mínimoComentário do professor
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em