Flashcard FC23648
O trabalhador pode reclamar o complemento de seu salário mínimo mesmo se houver contrato ou convenção em contrário?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Sim
- Não
Mostrar resposta e comentário
Resposta
SimComentário do professor
Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em