Flashcard FC23650

Qual é o prazo prescricional para reaver a diferença de salário mínimo não pago?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Mostrar resposta e comentário

Resposta

2 anos

Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 09/07/2024