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Flashcard FC23651

A partir de que data começa a contar o prazo prescricional para reaver a diferença de salário mínimo?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A partir de que data começa a contar o prazo prescricional para reaver a diferença de salário mínimo?
  1. Data em que o pagamento foi efetuado
  2. Data da assinatura do contrato
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Resposta

Data em que o pagamento foi efetuado

Comentário do professor

Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

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