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Flashcard FC23655

Os preceitos do Capítulo (DO SALÁRIO MÍNIMO) podem ser causa para redução do salário?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Os preceitos do Capítulo (DO SALÁRIO MÍNIMO) podem ser causa para redução do salário?
  1. Não
  2. Sim
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Resposta

Não

Comentário do professor

Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.

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