Flashcard FC23656
Quem é responsável por expedir instruções para a fiscalização do salário mínimo?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Ministro do Trabalho, Industria e Comercio
- Presidente da República
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Resposta
Ministro do Trabalho, Industria e ComercioComentário do professor
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em