Flashcard FC23657
Além dos órgãos do Ministério do Trabalho, quem mais pode ser incumbido da fiscalização do salário mínimo?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões
- Fiscais da Receita Federal
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Resposta
Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e PensõesComentário do professor
Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em