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Flashcard FC23688

Se um empregado não comparecer ao estabelecimento após sua baixa do serviço militar, seu tempo de trabalho anterior é computado no período aquisitivo?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Se um empregado não comparecer ao estabelecimento após sua baixa do serviço militar, seu tempo de trabalho anterior é computado no período aquisitivo?
  1. Não, a menos que ele compareça dentro de 90 dias
  2. Sim, independentemente do tempo que ele demore
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Resposta

Não, a menos que ele compareça dentro de 90 dias

Comentário do professor

Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa.    

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