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A que estão sujeitas as contribuições sociais pagas com atraso?

A que estão sujeitas as contribuições sociais pagas com atraso?
  1. Atualização monetária e juros de mora
  2. Multa de mora

Resposta

Atualização monetária e juros de mora

Comentário do professor

  Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

       I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência;

  

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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