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A que estão sujeitas as contribuições sociais pagas com atraso?
- Atualização monetária e juros de mora
- Multa de mora
Resposta
Atualização monetária e juros de moraReferência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência;