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Qual é o valor dos juros de mora no mês do vencimento?

Qual é o valor dos juros de mora no mês do vencimento?
  1. Um por cento
  2. Dois por cento

Resposta

Um por cento

Comentário do professor

  Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

     II - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:

       a) um por cento no mês do vencimento;

     

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm

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