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Flashcard FC23708

Com a CTPS em meio digital, ainda é necessário fazer anotações nos livros ou fichas de registro?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Com a CTPS em meio digital, ainda é necessário fazer anotações nos livros ou fichas de registro?
  1. Não
  2. Sim
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Resposta

Não

Comentário do professor

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.               

[...]

§ 3º  Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.   

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