Flashcard FC23718
Qual é a pena diária estabelecida para o empregador que não concede férias após uma sentença?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- 5% do salário mínimo da região
- 10% do salário mínimo da região
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Resposta
5% do salário mínimo da regiãoComentário do professor
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.[...]
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.
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