Flashcard FC23719
O que deve ser feito com a cópia da decisão judicial transitada em julgado sobre a não concessão de férias?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho
- Arquivada no RH da empresa
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Resposta
Remetida ao órgão local do Ministério do TrabalhoComentário do professor
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.[...]
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.
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