Flashcard FC23765
Em que situações a multa será aplicada em dobro?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação para fraudar a lei
- Falta de pagamento de salário
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Resposta
Reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação para fraudar a leiComentário do professor
Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 BTN por empregado em situação irregular.Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.
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