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Flashcard FC24524

Além dos códigos de obras e regulamentos sanitários, de que outra fonte podem surgir disposições que as empresas devem cumprir?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Além dos códigos de obras e regulamentos sanitários, de que outra fonte podem surgir disposições que as empresas devem cumprir?
  1. Convenções coletivas de trabalho
  2. Leis internacionais
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Resposta

Convenções coletivas de trabalho

Comentário do professor

Art. . 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.   

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