Flashcard FC24527
Qual é a competência do órgão nacional em relação às decisões dos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e medicina do trabalho?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Conhecer, em última instância, dos recursos
- Aprovar todas as decisões
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Resposta
Conhecer, em última instância, dos recursosComentário do professor
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:[...]
III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.
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