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Flashcard FC24529

Qual é o prazo para o órgão de âmbito nacional estabelecer normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Qual é o prazo para o órgão de âmbito nacional estabelecer normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo?
  1. Não especificado
  2. 30 dias
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Resposta

Não especificado

Comentário do professor

 Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho:           

[...]

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;        

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