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Flashcard FC24531

Quem tem a responsabilidade de adotar medidas exigíveis e determinar obras e reparos necessários em locais de trabalho?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Quem tem a responsabilidade de adotar medidas exigíveis e determinar obras e reparos necessários em locais de trabalho?
  1. Delegacias Regionais do Trabalho
  2. Órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho
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Resposta

Delegacias Regionais do Trabalho

Comentário do professor

 Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:      

[...]

II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias;       

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