Flashcard FC24533
Em qual artigo estão previstas as penalidades cabíveis por descumprimento das normas deste Capítulo?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Art. 201
- Art. 200
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Resposta
Art. 201Comentário do professor
Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:[...]
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201.
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