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Flashcard FC24537

Qual é o dever das empresas em relação à fiscalização pela autoridade competente?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Qual é o dever das empresas em relação à fiscalização pela autoridade competente?
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Resposta

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Comentário do professor

Art. 157 - Cabe às empresas:

[...]

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. 

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