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Flashcard FC24541

Quem tem competência para conhecer, em segunda e última instância, dos recursos em matéria de segurança e higiene do trabalho?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Quem tem competência para conhecer, em segunda e última instância, dos recursos em matéria de segurança e higiene do trabalho?
  1. Delegados Regionais do Trabalho
  2. Órgão de âmbito nacional
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Resposta

Delegados Regionais do Trabalho

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