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Flashcard FC24546

Através de que instrumento podem ser delegadas atribuições de fiscalização ou orientação às empresas?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Através de que instrumento podem ser delegadas atribuições de fiscalização ou orientação às empresas?
  1. Mediante convênio
  2. Através de decreto
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Resposta

Mediante convênio

Comentário do professor

Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.

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