FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC24547

Para quais órgãos podem ser delegadas as atribuições de fiscalização ou orientação às empresas?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Para quais órgãos podem ser delegadas as atribuições de fiscalização ou orientação às empresas?
  1. Outros órgãos federais, estaduais ou municipais
  2. Apenas órgãos federais
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Outros órgãos federais, estaduais ou municipais

Comentário do professor

Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo