Flashcard FC24552
O que é facultado às empresas em relação aos projetos de construção e respectivas instalações?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Solicitar prévia aprovação pela Delegacia Regional do Trabalho
- Solicitar financiamento para o projeto
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Solicitar prévia aprovação pela Delegacia Regional do TrabalhoComentário do professor
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.[...]
§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em