Flashcard FC24556
Quem deve dar apoio imediato às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- As autoridades federais, estaduais e municipais
- Apenas as autoridades estaduais
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Resposta
As autoridades federais, estaduais e municipaisComentário do professor
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
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