Flashcard FC24557
Quem pode requerer a interdição ou embargo de um estabelecimento?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho, agente da inspeção do trabalho ou entidade sindical
- Apenas o Ministério da Saúde
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Resposta
Serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho, agente da inspeção do trabalho ou entidade sindicalComentário do professor
Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.[...]
§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
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