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Flashcard FC24566

Quem expedirá as normas sobre serviços especializados em segurança e medicina do trabalho nas empresas?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Quem expedirá as normas sobre serviços especializados em segurança e medicina do trabalho nas empresas?
  1. Ministério do Trabalho
  2. Ministério da Saúde
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Resposta

Ministério do Trabalho

Comentário do professor

Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. 

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