Flashcard FC24572
Quem regulamentará as atribuições, composição e funcionamento das CIPA(s)?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Ministério do Trabalho
- Ministério da Saúde
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Resposta
Ministério do TrabalhoComentário do professor
Art. 163. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, nos estabelecimentos ou nos locais de obra nelas especificadas.Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s).
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