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Flashcard FC24583

Se o empregador não comprovar um motivo válido para a despedida de um titular da CIPA em uma reclamação à Justiça do Trabalho, qual será a consequência?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Se o empregador não comprovar um motivo válido para a despedida de um titular da CIPA em uma reclamação à Justiça do Trabalho, qual será a consequência?
  1. Reintegrar o empregado
  2. Pagar uma multa ao empregado
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Resposta

Reintegrar o empregado

Comentário do professor

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.          

Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.   

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