Flashcard FC24589
Quem expedirá instruções complementares sobre os exames médicos obrigatórios?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Ministério do Trabalho
- Ministério da Saúde
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Resposta
Ministério do TrabalhoComentário do professor
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:[...]
§ 1º - O Ministério do Trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames:
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