Quem estabelecerá normas sobre as condições de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho?

Art. 182 - O Ministério do Trabalho estabelecerá normas sobre:                        

I - as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive exigências de pessoal habilitado;