Flashcard FC24686
Qual é a penalidade para infrações relacionadas à medicina do trabalho?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Multa de 3 a 30 vezes o valor de referência
- Multa de 5 a 50 vezes o valor de referência
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Multa de 3 a 30 vezes o valor de referênciaComentário do professor
Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em