Flashcard FC24688
Em que situações a multa será aplicada em seu valor máximo?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação para fraudar a lei
- Primeira infração sem resistência
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Resposta
Reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação para fraudar a leiComentário do professor
Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.
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