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Flashcard FC24688

Em que situações a multa será aplicada em seu valor máximo?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Em que situações a multa será aplicada em seu valor máximo?
  1. Reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação para fraudar a lei
  2. Primeira infração sem resistência
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Resposta

Reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação para fraudar a lei

Comentário do professor

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o mesmo valor.                  
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.        

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