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Quais são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Quais são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica?
  1. Imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência
  2. Imagem, marca, nome e propriedade intelectual
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Resposta

Imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência

Comentário do professor

Art. 223-D.  A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.

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