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Flashcard FC24901

Se houver cumulação de pedidos, o que o juízo deve discriminar ao proferir a decisão?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Se houver cumulação de pedidos, o que o juízo deve discriminar ao proferir a decisão?
  1. Valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial
  2. Valores das indenizações a título de danos morais e materiais
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Resposta

Valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial

Comentário do professor

Art. 223-F.  A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.    

§ 1o  Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.  

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