Flashcard FC24946
A CLT se aplica aos funcionários públicos da União, Estados e Municípios?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Não.
- Sim.
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Resposta
Não.Comentário do professor
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :[...]
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;
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