Flashcard FC24947
Os servidores de autarquias paraestatais estão sujeitos a qual regime?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
- Regime geral da CLT.
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Resposta
Regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.Comentário do professor
Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :[...]
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
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