Flashcard FC24949
Na falta de disposições legais ou contratuais, como as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Pela jurisprudência, analogia, eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito.
- Pela opinião pública e decisões arbitrárias.
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Resposta
Pela jurisprudência, analogia, eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito.Comentário do professor
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em