Flashcard FC24951
O que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRTs não podem fazer?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei.
- Ampliar direitos não previstos em lei.
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Resposta
Restringir direitos legalmente previstos ou criar obrigações que não estejam previstas em lei.Comentário do professor
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.
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