Flashcard FC24952
No exame de convenção ou acordo coletivo de trabalho, o que a Justiça do Trabalho analisará?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- A conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.
- A opinião dos sindicatos envolvidos.
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Resposta
A conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.Comentário do professor
Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.[...]
§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
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