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Qual princípio balizará a atuação da Justiça do Trabalho ao examinar convenção ou acordo coletivo de trabalho?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Qual princípio balizará a atuação da Justiça do Trabalho ao examinar convenção ou acordo coletivo de trabalho?
  1. Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
  2. Princípio da máxima intervenção.
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Resposta

Princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

Comentário do professor

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 3o  No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. 

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