Flashcard FC24954
Qual é a validade dos atos praticados para desvirtuar a aplicação dos preceitos da Consolidação?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Nulos de pleno direito.
- Válidos até serem contestados.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nulos de pleno direito.Comentário do professor
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em