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Flashcard FC24955

Alterações na estrutura jurídica da empresa afetam os direitos adquiridos por seus empregados?

Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Alterações na estrutura jurídica da empresa afetam os direitos adquiridos por seus empregados?
  1. Não afetará.
  2. Afetará parcialmente.
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Resposta

Não afetará.

Comentário do professor

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

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