Flashcard FC24961
Em casos de pretensão envolvendo pedido de prestações sucessivas por alteração ou descumprimento do pactuado, como é a prescrição?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- É total.
- É parcial.
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Resposta
É total.Comentário do professor
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.[...]
§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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