Flashcard FC24962
O que interrompe a prescrição conforme o artigo 11?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Ajuizamento de reclamação trabalhista.
- Notificação extrajudicial.
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Resposta
Ajuizamento de reclamação trabalhista.Comentário do professor
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.[...]
§ 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
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