Flashcard FC24965
A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida em qual grau de jurisdição?
Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Em qualquer grau de jurisdição.
- Apenas em primeira instância.
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Resposta
Em qualquer grau de jurisdição.Comentário do professor
Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.[...]
§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.
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